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PortalJUSTIÇA
Repercussão geral e repetitivos

STJTema 301 · REsp 1.107.201/DF

Questão referente ao índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

Relatoria: min. Sidnei Beneti

Precedente qualificadoSobrestado Direito Civil

Sobrestado

REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.

Tese

Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Andamento

  1. Afetado3 de novembro de 2009
  2. Mérito julgado25 de agosto de 2010
  3. Acórdão publicado6 de maio de 2011

Observações

  • Processos destacados de ofício pelo relator.

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