Repercussão geral e repetitivos
STJTema 300 · REsp 1.107.201/DF
Questão referente ao prazo prescricional prescrição aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Relatoria: min. Sidnei Beneti
Sobrestado
REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.
Tese
É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.
Andamento
- Afetado3 de novembro de 2009
- Mérito julgado25 de agosto de 2010
- Acórdão publicado6 de maio de 2011
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.