Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.

Andamento

1. Afetado9 de outubro de 2009
2. Mérito julgado2 de dezembro de 2009
3. Acórdão publicado4 de fevereiro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 451 do STJSúmulaSúmula originadaÉ legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.
• Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.