Repercussão geral e repetitivos
STJTema 284 · REsp 1.008.667/RS
Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
Andamento
- Afetado13 de outubro de 2009
- Mérito julgado18 de novembro de 2009
- Acórdão publicado17 de dezembro de 2009
- Trânsito em julgado
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator. Descabe o reconhecimento ex officio do descumprimento das providências do art. 526 do CPC, ainda que não citado o agravado, sendo indispensável a manifestação formal do agravado no momento oportuno, sob pena de preclusão.