Repercussão geral e repetitivos
STJTema 231 · REsp 1.042.361/DF
Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.
Andamento
- Afetado25 de setembro de 2009
- Mérito julgado16 de dezembro de 2009
- Acórdão publicado11 de março de 2010
- Trânsito em julgado
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.