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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 23 · REsp 1.112.114/SP

Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.

Relatoria: min. Arnaldo Esteves Lima

Precedente qualificadoTese firmada

Tese

Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.

Andamento

  1. Afetado3 de abril de 2009
  2. Mérito julgado9 de setembro de 2009
  3. Acórdão publicado8 de outubro de 2009
  4. Trânsito em julgado

Observações

  • RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).

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