Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.

Andamento

1. Afetado8 de setembro de 2009
2. Mérito julgado15 de setembro de 2010
3. Acórdão publicado23 de novembro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 631 do STFSem tese de méritoRepercussão geralDesnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constrição on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, não mais prescinde o esgotamento das diligências extrajudiciais na busca por outros bens do devedor. 2. Ver TEMA 425.