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PortalJUSTIÇA
Repercussão geral e repetitivos

STJTema 218 · REsp 1.112.943/DF

Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

Precedente qualificadoTese firmada Processo Civil

Tese

A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

Andamento

  1. Afetado8 de setembro de 2009
  2. Mérito julgado15 de setembro de 2010
  3. Acórdão publicado23 de novembro de 2010
  4. Trânsito em julgado

Observações

  • Processos destacados de ofício pelo relator.
  • Constrição on line dos ativos financeiros.

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