Repercussão geral e repetitivos
STJTema 218 · REsp 1.112.943/DF
Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.
Relatoria: min. Nancy Andrighi
Tese
A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.
Andamento
- Afetado8 de setembro de 2009
- Mérito julgado15 de setembro de 2010
- Acórdão publicado23 de novembro de 2010
- Trânsito em julgado
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Constrição on line dos ativos financeiros.