Repercussão geral e repetitivos
STJTema 200 · REsp 1.102.578/DF
Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
Relatoria: min. Eliana Calmon
Tese
Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.
Andamento
- Afetado19 de agosto de 2009
- Mérito julgado14 de outubro de 2009
- Acórdão publicado29 de outubro de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).