Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.

Andamento

1. Afetado14 de agosto de 2009
2. Mérito julgado28 de outubro de 2009
3. Acórdão publicado26 de novembro de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 426 do STJSúmulaSúmula originadaOs juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
• Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.