Repercussão geral e repetitivos
STJTema 192 · REsp 1.106.654/RJ
Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
Relatoria: min. Paulo Furtado (desembargador Convocado do Tj/ba)
Tese
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Andamento
- Afetado23 de junho de 2009
- Mérito julgado25 de novembro de 2009
- Acórdão publicado16 de dezembro de 2009
- Trânsito em julgado
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias (gratificação de férias), salvo se excluída por cláusula expressa.