BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Andamento

1. Afetado29 de junho de 2009
2. Mérito julgado28 de abril de 2010
3. Acórdão publicado5 de maio de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 456 do STJSúmulaSúmula originadaÉ incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN, quando o pedido de revisão de benefício se referir ao auxílio-doença, concedido antes da vigente Lei Maior.