Repercussão geral e repetitivos
STJTema 15 · REsp 1.101.726/SP
Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94.
Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura
Tese
É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.
Andamento
- Afetado16 de dezembro de 2008
- Mérito julgado13 de maio de 2009
- Acórdão publicado14 de agosto de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).