Minha mesa Entrar

Repercussão geral e repetitivos

STJTema 1.422 · REsp 2.238.446/SC

Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.

Relatoria: min. Sebastião Reis Júnior

Sem tese firmadaAguardando julgamento

Andamento

Afetado6 de abril de 2026
MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

CP, art. 68NormaA pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Observações

RRC da Origem (TJSC).
Vide Controvérsia nº 804/STJ.
Não suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.