Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei nº 9.514/97ou do Código de Defesa do Consumidor.

Andamento

1. Afetado26 de março de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 1 decisão cita Tema 1420 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2026 e finalizada em 17/3/2026 (Segunda Seção). Vide CT 768/STJ.
• Suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.