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PortalJUSTIÇA
Repercussão geral e repetitivos

STJTema 1.417 · REsp 2.206.224/PE

Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.

Relatoria: min. Paulo Sérgio Domingues

Sem tese firmadaAguardando julgamento

Andamento

  1. Afetado23 de março de 2026
  2. MéritoSem tese fixada

Observações

  • Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
  • Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2026 e finalizada em 17/3/2026 (Primeira Seção).
  • Vide Controvérsia n. 752/STJ.
  • Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).

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