Definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS.

Andamento

1. Afetado8 de maio de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Corte Especial).
• Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recurso especial emsegunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).