Questão referente às providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.

Andamento

1. Afetado24 de abril de 2009
2. Mérito julgado10 de junho de 2009
3. Acórdão publicado18 de junho de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 409 do STJSúmulaSúmula originadaEm execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.