Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.320 · REsp 1.981.264/RS
Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.
Relatoria: min. Antonio Saldanha Palheiro
Sem processo vinculado
Sem processo vinculado
A Terceira Seção, por unanimidade, desafetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e julgou prejudicado em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Observações
- Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Terceira Seção).
- Vide Controvérsia n. 415/STJ.
- Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.