Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

Andamento

1. Afetado31 de março de 2025
2. Mérito julgado12 de novembro de 2025
3. Acórdão publicado25 de novembro de 2025
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 1 decisão cita Tema 1319 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 669/STJ.
• Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.