Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.

Andamento

1. Afetado24 de fevereiro de 2025
2. Mérito julgado11 de junho de 2025
3. Acórdão publicado16 de junho de 2025
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 11 decisões citam Tema 1311 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
• Controvérsia n. 525/STJ.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/2/2025 e finalizada em 11/2/2025 (Primeira Seção).
• Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.