Repercussão geral e repetitivos
STJTema 127 · REsp 1.108.034/PE
Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.
Relatoria: min. Humberto Martins
Tese
A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Andamento
- Afetado3 de abril de 2009
- Mérito julgado28 de outubro de 2009
- Acórdão publicado25 de novembro de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.