Repercussão geral e repetitivos
STJTema 124 · REsp 1.104.775/RS
Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
Relatoria: min. Castro Meira
Tese
É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.
Andamento
- Afetado30 de março de 2009
- Mérito julgado24 de junho de 2009
- Acórdão publicado1 de julho de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.