Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).

Andamento

1. Afetado8 de março de 2023
2. MéritoSem tese fixada

Observações

• Resp em IRDR n. 029694-66.2018.8.16.0000/PR (TEMA 18/TJPR).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Corte Especial).
• Vide Controvérsia n. 416/STJ.
• Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.