Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.156 · REsp 1.962.275/GO
Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.
Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Precedente qualificadoTese firmada
Tese
O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.
Andamento
- Afetado30 de maio de 2022
- Mérito julgado24 de abril de 2024
- Acórdão publicado29 de abril de 2024
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Resp em IRDR n. 5273333.26.2019.8.09.0000/GO (TEMA 12/TJGO).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/5/2022 e finalizada em 24/5/2022 (Segunda Seção).
- Vide Controvérsia n. 352/STJ.
- Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).