Repercussão geral e repetitivos
STJTema 113 · REsp 1.110.547/PE
Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Relatoria: min. Castro Meira
Tese
Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.
Andamento
- Afetado3 de março de 2009
- Mérito julgado22 de abril de 2009
- Acórdão publicado4 de maio de 2009
- Trânsito em julgado
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).