Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.

Andamento

1. Afetado3 de março de 2009
2. Mérito julgado22 de abril de 2009
3. Acórdão publicado4 de maio de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 398 do STJSúmulaSúmula originadaA prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.