Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.065 · REsp 1.869.959/RJ
Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
Relatoria: min. Maria Isabel Gallotti
Tese
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
Andamento
- Afetado30 de setembro de 2020
- Mérito julgado27 de abril de 2022
- Acórdão publicado11 de maio de 2022
Observações
- Resp em IRDR n. 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ (TEMA 02/TRF2).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/9/2020 e finalizada em 22/9/2020 (Segunda Seção).
- Vide Controvérsia n. 191/STJ.
- Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/9/2020).