Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.

Andamento

1. Afetado3 de agosto de 2020
2. Mérito julgado10 de fevereiro de 2021
3. Acórdão publicado29 de março de 2021
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 1 decisão cita Tema 1058 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 164/STJ.
• Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/8/2020).