Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Andamento

1. Afetado1 de junho de 2020
2. Mérito julgado10 de março de 2021
3. Acórdão publicado1 de julho de 2021
4. Trânsito em julgado

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGF.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 171/STJ.
• Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1/6/2020).