Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.

Andamento

1. Afetado21 de outubro de 2019
2. Mérito julgado28 de outubro de 2020
3. Acórdão publicado26 de novembro de 2020
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• CPC, art. 292, § 1ºNormaQuando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
• CPC, art. 292, § 2ºNormaO valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Observações

• Resp em IRDR n. 5033207-91.2016.4.04.0000/SC (TEMA 02/TRF4).
• Modulação de Efeitos:O Ministro Og Fernandes, lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...)Assim, a título de complementar o louvado voto do e. Relator, e colaborar com o aperfeiçoamento do julgamento, eliminando contradição interna entre o julgado e a tese firmada, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos, propondo a seguinte redação para a tese: "
• Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
• (o trecho em negrito foi incluído)."(...)
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 111/STJ.
• VIDE SIRDR 9/SC.
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).