Repercussão geral e repetitivos
STJTema 100 · REsp 1.102.554/DF
Questão referente à ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art. 40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei nº 10.522/02).
Relatoria: min. Castro Meira
Tese
Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Andamento
- Afetado3 de fevereiro de 2009
- Mérito julgado27 de maio de 2009
- Acórdão publicado8 de junho de 2009
- Trânsito em julgado
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).