Repercussão geral e repetitivos
STFTema 970 · RE 732.686
Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Andamento
- Repercussão reconhecida20 de outubro de 2017
- Mérito julgado19 de outubro de 2022
- Acórdão publicado20 de abril de 2023
- Trânsito em julgado23 de setembro de 2023