Repercussão geral e repetitivos
STFTema 944 · ARE 954.858
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Relatoria: min. Edson Fachin
Tese
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Andamento
- Repercussão reconhecida12 de maio de 2017
- Mérito julgado23 de agosto de 2021
- Acórdão publicado24 de setembro de 2021
- Trânsito em julgado22 de setembro de 2022