STFTema 702 · RE 764.332
Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
A questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada “Quinquênios” ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV, da Constituição federal, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu.
Andamento
- Repercussão negada28 de fevereiro de 2014
- Acórdão publicado21 de março de 2014
- Trânsito em julgado2 de abril de 2014