Repercussão geral e repetitivos
STFTema 616 · RE 639.856
Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.
Relatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 9º da EC 20/98, a possibilidade, ou não, de incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela citada emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.
Andamento
- Repercussão reconhecida16 de novembro de 2012
- Mérito julgado19 de agosto de 2025
- Acórdão publicado11 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado19 de setembro de 2025