Repercussão geral e repetitivos
STFTema 579 · RE 581.488
Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.
Relatoria: min. Dias Toffoli
Tese
É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 196 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de melhoria do tipo de acomodação oferecida a paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante pagamento da diferença entre os valores correspondentes.
Andamento
- Repercussão reconhecida31 de agosto de 2012
- Mérito julgado3 de dezembro de 2015
- Acórdão publicado8 de abril de 2016
- Trânsito em julgado1 de setembro de 2016