Repercussão geral e repetitivos
STFTema 447 · ARE 642.827
Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.
Tese
É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB, instituída pela Lei 11.156/2005.
Andamento
- Repercussão reconhecida24 de junho de 2011
- Mérito julgado24 de junho de 2011
- Acórdão publicado31 de agosto de 2011
- Trânsito em julgado12 de setembro de 2011
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.