Repercussão geral e repetitivos
STFTema 410 · RE 633.933
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.
Tese
É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.
Andamento
- Repercussão reconhecida10 de junho de 2011
- Mérito julgado10 de junho de 2011
- Acórdão publicado1 de setembro de 2011
- Trânsito em julgado12 de setembro de 2011
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.