Repercussão geral e repetitivos
STFTema 408 · ARE 637.975
Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.
Tese
É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6830/80), que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição.
Andamento
- Repercussão reconhecida10 de junho de 2011
- Mérito julgado10 de junho de 2011
- Acórdão publicado1 de setembro de 2011
- Trânsito em julgado12 de setembro de 2011
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.