Requisitos para a contratação temporária de professor substituto no âmbito de instituições públicas distintas.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37; I e IX, da Constituição Federal, se a vedação de nova admissão de professor substituto temporário, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.