Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.480 · RE 1.586.626
Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública durante o cumprimento de obrigação de fazer imposta na mesma sentença.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos de ausência da repercussão geral, a controvérsia sobre a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública durante o cumprimento da obrigação implantar parcela remuneratória.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXV; LIV; 37; e 100, da Constituição Federal, se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é suspenso durante o cumprimento de obrigação de fazer imposta na mesma sentença, consistente na implantação de parcela remuneratória em folha de pagamento.
Andamento
- Trânsito em julgado17 de outubro de 2026