STFTema 1.479 · RE 1.577.069
Composição da base de cálculo da contribuição facultativa para o custeio da assistência à saúde na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao valor da contribuição facultativa instituída pelo Poder Público para o custeio de serviços de assistência à saúde ao servidor público, inclusive quanto à incidência, ou não, de percentual de desconto sobre a remuneração de um ou dois cargos públicos licitamente acumuláveis.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 149 da Constituição Federal, se, na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos, a base de cálculo da contribuição facultativa destinada ao custeio do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (SASSEPE), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 30/2001, deve abranger a remuneração de apenas um ou de ambos os vínculos funcionais.
Andamento
- Trânsito em julgado17 de outubro de 2026