Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.418 · RE 1.529.933
Possibilidade de avanço escolar e conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de nível superior de estudantes do sistema regular que utilizam o sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA).
Sem tese de méritoSem repercussão geral
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA) para progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para ingresso em curso de nível superior.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; II; 97; 205; 206; II; e 208; V, da Constituição Federal, se estudantes do sistema regular de ensino podem utilizar o ensino para jovens e adultos (EJA) para avanço escolar e conclusão de ensino médio, para fins de matrícula em curso de nível superior.
Andamento
- Repercussão negada23 de agosto de 2025
- Acórdão publicado3 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado11 de setembro de 2025