Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.416 · ARE 1.526.032
Enquadramento em posto inicial da carreira militar durante o período de participação em curso de formação.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre o enquadramento e promoção em carreira militar, assim como sobre a natureza de curso de formação em concurso público.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22; XXI, da Constituição Federal, se é devida a remuneração referente ao posto inicial de cargo público militar durante o período de participação em curso de formação.
Andamento
- Repercussão negada23 de agosto de 2025
- Acórdão publicado3 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado11 de setembro de 2025