Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.384 · ARE 1.499.697
Averbação de tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser utilizado para promoção nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Andamento
- Repercussão negada22 de março de 2025
- Acórdão publicado26 de março de 2025
- Trânsito em julgado3 de abril de 2025