Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.194 · ARE 1.352.872
Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.
Relatoria: min. Cristiano Zanin
Tese
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária.
Andamento
- Repercussão reconhecida4 de fevereiro de 2022
- Mérito julgado31 de março de 2025
- Acórdão publicado8 de abril de 2025
- Trânsito em julgado16 de abril de 2025
Fontes ligadas
- CF, art. 37, § 5ºNormaA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- CF, art. 225, § 3ºNormaAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- 1 decisão cita Tema 1194 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.