Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Questão submetida a julgamento

Andamento

1. Repercussão reconhecida7 de junho de 2019
2. Mérito julgado25 de abril de 2023
3. Acórdão publicado16 de junho de 2023
4. Trânsito em julgado5 de agosto de 2023

Fontes ligadas

• CF, art. 70, parágrafo únicoNormaPrestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.