Repercussão geral e repetitivos
STFTema 101 · RE 591.068
Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Tese
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei complementar nº 110/2001.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a validade e eficácia, ou não, de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, firmado com a Caixa Econômica Federal para pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS.
Andamento
- Repercussão reconhecida8 de agosto de 2008
- Mérito julgado8 de agosto de 2008
- Acórdão publicado20 de fevereiro de 2009
- Trânsito em julgado2 de março de 2009
Fontes ligadas
- Súmula Vinculante 1VinculanteOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.
- CF, art. 5º, XXXVINormaa lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.