Jurisprudências
Decisões que citam
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3 decisões
26
SET 2025
STFRcl 82.819 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, ajuizada contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de habeas corpus para dispensar o exame criminológico na análise do pedido…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 979.900
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame…
22
AGO 2025
STFRcl 81.259 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, ajuizada contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que havia concedido ordem para determinar a análise do pedido de progressão de regime de…
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